Legislação

Lei 8.764, de 20/12/1993

Art.

Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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