Lei 8.727, de 05/11/1993
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05/11/93, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05/11/93, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso.