Lei 8.727, de 05/11/1993
- Somente por lei poderão ser autorizadas novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base nesta Lei, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de refinanciamento ora estabelecidas.
- Somente por lei poderão ser autorizadas novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base nesta Lei, ou, ainda, alteração a qualquer título das condições de refinanciamento ora estabelecidas.