Legislação
Lei 8.727, de 05/11/1993
- Os contratos de refinanciamento a que se refere esta Lei deverão ser celebrados no prazo de cento e cinquenta dias a partir de sua publicação, desde que nesse período todos os atos legais e administrativos de responsabilidade da União habilitem-na a firmar tais contratos, prorrogável por até noventa dias por decisão fundamentada do Ministro de Estado da Fazenda.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput, as entidades federais credoras deverão deflagrar ou intensificar, conforme o caso, o processo de cobrança de todas as dívidas vencidas que não tenham sido objeto de refinanciamento, com execução das garantias existentes.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para contestar a suspensão de benefícios de um anistiado político, baseado em legislação específica e jurisprudência do STF, incluindo argumentação legal e pedidos de restabelecimento de pagamentos.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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