Legislação
Lei 8.724, de 28/10/1993
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 355, de 27/09/1993 (Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
Lei 8.631, de 04/03/1993 (fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida)
Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Acesse nosso modelo de petição de Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Baseado na Lei do Inquilinato, este documento oferece orientações claras e completas para auxiliar na elaboração de sua petição.
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