Legislação
Lei 8.723, de 28/10/1993
Art. 4º
Art. 4º
- Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de emissão e demais exigências estabelecidas na totalidade de suas vendas no mercado nacional.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Concedeu Tutela Antecipada para Arbitrar o Valor do Aluguel sem Laudo de Avaliação
Modelo de petição de Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela antecipada para fixar o valor do aluguel sem laudo de avaliação em ação revisional de aluguel.
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Recurso Ordinário - Verbas Rescisórias
Modelo de recurso ordinário para questionar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em caso de ação de verbas rescisórias.
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