Lei 8.722, de 27/10/1993
Art. 0
Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Trânsito. Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Decreto 1.305, de 09/11/1994 (Regulamento da Lei 8.722, de 27/10/1993. Baixa de veículos vendidos como sucata)
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Decreto 1.305, de 09/11/1994 (Regulamento da Lei 8.722, de 27/10/1993. Baixa de veículos vendidos como sucata