Legislação
Lei 8.719, de 19/10/1993
Art. 3º
Art. 3º
- Os magistrados ocupantes dos cargos a que se refere o art. 1º III desta Lei ficarão postos em disponibilidade com remuneração integral até seu aproveitamento em cargos idênticos, respeitada a garantia de inamovibilidade.
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Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa
Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.
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Modelo de Tréplica Trabalhista em Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Confira nosso modelo de tréplica em uma ação trabalhista, onde os reclamados contestam alegações feitas na réplica do reclamante sobre a existência de vínculo empregatício, destacando a análise legal e jurisprudencial.
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