Lei 8.719, de 19/10/1993
Art. 0
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça Militar Federal. Normas
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: