Legislação
Lei 8.692, de 28/07/1993
Art. 27
Art. 27
- Não se aplicam os dispositivos desta lei aos contratos em vigor, assinados em data anterior à publicação desta lei, salvo por acordo entre as partes.
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Modelo de Apelação na Vara de Registros Públicos - Usucapião Extrajudicial
Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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Modelo de Petição: Ação de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Declaração de Sucessão de Empresas
Modelo de petição para ação de anulação de doação de cotas sociais e declaração de sucessão empresarial, em um caso onde o filho do falecido criou uma nova empresa para burlar responsabilidades. O documento aborda os fundamentos legais para anulação da doação por ingratidão e a sucessão das obrigações empresariais.
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