Lei 8.692, de 28/07/1993

Art. 26
Art. 26

- (Revogado pela Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001).

Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 26 - O Poder Executivo dará ampla divulgação das características de cada Plano e as diferenças existentes entre eles.]