Lei 8.692, de 28/07/1993

- (Revogado pela Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001).

Redação anterior: [Art. 12 - Em todo o curso do financiamento contratado sob o Plano de Equivalência Salarial, será admitido reajustar o valor do encargo mensal até o percentual máximo de comprometimento de renda estabelecido no contrato, independentemente do percentual verificado por ocasião de sua assinatura.]