Legislação
Lei 8.692, de 28/07/1993
Art. 0º
Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.150, de 21/12/2000 (arts. 21 e 31-A)Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 18 e 26)
Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (arts. 23 e 25
Lei 8.004/1990 (SFH. Transferência do financiamento)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso - Proteja Seus Direitos de Consumidor
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Produto Defeituoso e entenda como a legislação brasileira protege seus direitos enquanto consumidor. Saiba como iniciar um processo legal para solicitar reparação por danos causados por produtos defeituosos.
Acesse aqui
Modelo de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado
Confira nosso modelo detalhado de petição para oposição à ação de usucapião por terceiro interessado. Ideal para advogados e proprietários que buscam defender seus direitos sobre imóveis em disputa de propriedade.
Acesse aqui
