Lei 8.687, de 20/07/1993
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20/07/1993, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20/07/1993, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso