Legislação
Lei 8.686, de 20/07/1993
Art. 0º
Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Atualizada(o) até:
Lei 13.638, de 23/03/2018, art. 1º (art. 1º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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