Lei 8.686, de 20/07/1993
Art. 0
Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.638, de 23/03/2018, art. 1º (art. 1º).
@EMESHORT = Talidomida. Benefício. Reajuste.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 7.070, de 10/12/1982 (Talidomida. Pensão especial).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: