Lei 8.685, de 20/07/1993
- O art. 13 do Decreto-Lei 1.089, de 2/03/1970, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.741, de 27/12/1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
- O art. 13 do Decreto-Lei 1.089, de 2/03/1970, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.741, de 27/12/1979, passa a vigorar com a seguinte redação: