Legislação
Lei 8.677, de 13/07/1993
(Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 26 (arts. 2º, 5º e 12-B)Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, art. 20 (art. 5º)
Lei 14.312, de 14/03/2022, art. 16 (arts. 3º, 9º e 12-A)
Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021, art. 18, 19 (arts. 3º, 9º e 12-A)
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 19 (arts. 2º, 6º e 12-A)
Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 17 (art. 6º e 12-A)
Medida Provisória 2.216, de 31/08/2001 (arts. 5º, 7º e 8º)
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Descubra como garantir os direitos alimentares de seus filhos através de uma ação de alimentos eficiente. Neste artigo, abordamos o passo a passo para elaborar uma petição de pensão alimentícia, destacando os fundamentos legais e constitucionais. Aprenda como proceder e assegurar o bem-estar de sua família.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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