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Lei 8.676, de 13/07/1993

Art. 7º

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Art. 7º

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13/07/93, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Romildo Canhim - Arnaldo Leite Pereira