Legislação
Lei 8.674, de 06/07/1993
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/07/1993, 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa
Lei 12.803, de 24/04/2013, art. 5º (Revoga o anexo)
| |||||
|
| ||||
|
|
|
| ||
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
Acesse aqui
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acesse aqui
