Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
Art. 20-C
Art. 20-C
- (Revogado pela Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74. Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)
Redação anterior (Original): [Art. 20-C - Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos e distribuídos, quando distribuídos pelos Fiagro, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento).]
Lei 14.130, de 29/03/2021, art. 3º (acrescenta o artigo).]
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