Legislação
Lei 8.668, de 25/06/1993
- Os Fiagro serão constituídos com prazo de duração determinado ou indeterminado, sob a forma de:
Lei 14.130, de 29/03/2021, art. 3º (acrescenta o artigo).I - condomínio aberto; ou
II - condomínio fechado.
Parágrafo único - Poderão ser criadas categorias de Fiagro, com estabelecimento de requisitos de funcionamento específicos, de acordo com:
I - o público que poderá subscrever as cotas de sua emissão; e
II - a natureza dos investimentos a serem realizados pelos fundos.
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Modelo de estatuto social destinado a empresas que desejam realizar a transformação de uma sociedade limitada (LTDA) em uma sociedade anônima (S.A.) fechada. Este documento abrange aspectos essenciais para a reestruturação societária conforme a legislação brasileira.
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Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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