Legislação

Lei 8.668, de 25/06/1993

Art. 1º

- Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei 6.385, de 7/12/1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.

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Lei 6.385, de 07/12/1976 (Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários – CVM)

Modelo de Petição Inicial de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas e Multa

Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.

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Modelo de Petição de Habeas Corpus ao STF por Cerceamento de Defesa em Processo Judicial

Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.

Acesse aqui