Lei 8.666, de 21/06/1993

• Contrato. Recebimento provisório do objeto

• Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).

- Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - serviços profissionais;

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, II, alínea [a], desta lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. [[Lei 8.666/1993, art. 23.]]

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.