Lei 8.666, de 21/06/1993

• Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).

- Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta lei, na forma de regulamentação específica.