Lei 8.666, de 21/06/1993
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Sentença. Apelação
Art. 107 - Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.]
- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)
Redação anterior: [Sentença. Apelação
Art. 107 - Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.]