Lei 8.658, de 26/05/1993
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se o Título III do Livro II do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/41, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26/05/1993; 172º da Independência e 105º da República. Inocêncio Oliveira - Maurício Corrêa