Legislação
Lei 8.641, de 31/03/1993
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 9.528/97). Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.528/97 (Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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