Legislação

Lei 8.631, de 04/03/1993

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 33 (art. 8º)
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 16 (art. 8º)
Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 7º (arts. 8º e 10)
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 86 (art. 8º)
Lei 10.762, de 11/11/2003, art. 7º (arts. 8º e 10)
Lei 9.648, de 27/05/1998, art. 20 (art. 3º)
Lei 9.069, de 29/06/1995, art. 83 (art. 11)
Lei 8.724, de 28/10/1993, art. 1º (art. 7º)
Medida Provisória 355, de 27/09/1993, art. 1º (art. 7º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já