Legislação

Lei 8.630, de 25/02/1993

Art. 71

Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 71

- O registro de que trata o inciso II do caput do art. 27 desta lei abrange os atuais trabalhadores integrantes dos sindicatos de operários avulsos em capatazia, bem como a atual categoria de arrumadores.

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