Legislação

Lei 8.630, de 25/02/1993

Art. 41

Capítulo VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)

Art. 41

- Da decisão da Administração do Porto que aplicar a penalidade caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias contados da intimação, para o Conselho de Autoridade Portuária, independentemente de garantia de instância.

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