Lei 8.630, de 25/02/1993
Art. 35
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DA ADMINISTRAçãO ADUANEIRA NOS PORTOS ORGANIZADOS(Ir para)
Art. 35- A administração aduaneira, nos portos organizados, será exercida nos termos da legislação específica.
Parágrafo único - A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior, somente poderá efetuar-se em portos ou terminais alfandegados.