Lei 8.628, de 19/02/1993

- As atuais categorias funcionais, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos (PCC), da Lei 5.645/1970, do Quadro Permanente do MPU, passam a ter a denominação atribuída pelo Anexo II desta Lei.

Parágrafo único - As dotações dessas categorias funcionais incluem-se nos quantitativos mencionados no art. 6º.