Lei 8.628, de 19/02/1993
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Servidor público. Técnico-Administrativo. Carreira
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: