Lei 8.625, de 12/02/1993
- Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.
Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)