Legislação
Lei 8.559, de 28/12/1992
- O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
II - Gabinete do Vice-Procurador-Geral de Justiça;
III - Secretaria dos Órgãos Colegiados;
IV - Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público;
V - Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Criminal;
VI - Secretaria de Coordenação da Defesa da Ordem Jurídica Civil;
VII - Secretaria de Coordenação da Defesa dos Direitos Individuais e Sociais;
VIII - Diretoria-Geral;
IX - Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Individuais e Sociais;
X - Promotorias de Justiça nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Taguatinga, Gama, Sobradinho, Planaltina, Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Paranoá.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
Acesse aqui
Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
Acesse aqui
