Legislação
Lei 8.542, de 23/12/1992
Art. 0º
Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.192, de 14/02/2001 (art. 1º)Lei 8.880, de 27/05/1994 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 9º)
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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