Lei 8.541, de 23/12/1992
Art. 52
Art. 52
- As pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256, de 27/11/1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.