Lei 8.541, de 23/12/1992

- (Revogado pela Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 82. Origem da Medida Provisória 1.602-0 de 14/11/1997, art. 73).

Redação anterior: [Art. 4º - As pessoas jurídicas de que trata o art. 3º, desta lei, deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no curso de ano-calendário anterior.
§ 2º - As pessoas jurídicas que encerrarem suas atividades no curso do ano-calendário deverão apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento.]