Legislação
Lei 8.541, de 23/12/1992
Título I - DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Capítulo II - DO IMPOSTO CALCULADO SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO (Ir para)
Art. 33- A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, que possuir saldo de lucro inflacionário acumulado anterior à opção, deverá tributar mensalmente o correspondente a 1/240 deste saldo até 31/12/1994 e 1/120 a partir do exercício financeiro de 1995.
Parágrafo único - Poderá a pessoa jurídica de que trata este artigo fazer a opção pela tributação prevista no art. 31 desta lei. [[Lei 8.541/1992, art. 31.]]
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