Lei 8.541, de 23/12/1992

Art. 32
Art. 32

- A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta lei, será de, no mínimo, 1/120. [[Lei 8.541/1992, art. 30.]]