Legislação
Lei 8.538, de 21/12/1992
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001).
Redação anterior: [Art. 7º - A Gratificação de Atividade de que trata o art. 4º da Lei Delegada 13/1992, passa denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento e de Finanças e Controle.]
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Modelo de Impugnação de Diligência Pericial em Caso Trabalhista
Este modelo de impugnação é utilizado para contestar uma perícia realizada em local incorreto, assegurando a precisão na apuração das condições de trabalho do reclamante em processos trabalhistas.
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Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Este modelo de petição é destinado a requerer um alvará para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em um inventário de precatório, e solicitar o afastamento da participação da meeira conforme a Súmula 377/STF.
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