Legislação
Lei 8.538, de 21/12/1992
- Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992, em percentual de 160%, a partir de 01/11/1992.
Parágrafo único - O disposto neste artigo e no Anexo IX da Lei 8.460/1992, não alcançam os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Autárquicos do INSS.
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Modelo de contestação jurídica para uma ação de cobrança que inclui um pedido de indenização, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de potenciais defesas.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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