Legislação
Lei 8.538, de 21/12/1992
Art. 10
Art. 10
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21/12/92; 171º da Independência e 104º da República. <>Senador Mauro Benevides - Presidente
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral
Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista
Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
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