Legislação
Lei 8.531, de 15/12/1992
- Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
I - dezessete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;
II - oito funções de Juiz Classista Temporário, sendo quatro para representante dos empregados e quatro para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Modelo de defesa preliminar contestando a aplicação retroativa do art. 147-A do Código Penal, introduzido em 2021, para fatos ocorridos em 2020, violando princípios constitucionais.
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