Lei 8.531, de 15/12/1992

- Para atender à composição a que se refere o artigo anterior, são criados os seguintes cargos e funções de Juiz:

I - dezessete cargos de Juiz Togado Vitalício, a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal;

II - oito funções de Juiz Classista Temporário, sendo quatro para representante dos empregados e quatro para representante dos empregadores. Haverá um suplente para cada Juiz Classista Temporário.