Lei 8.480, de 07/11/1992
Art. 0
Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 8.636, de 16/03/93 (art. 4º).
@EMESHORT = TRT 2ª Região. Composição e Organização. Alteração
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: