Legislação
Lei 8.472, de 14/10/1992
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, na forma estabelecida nesta lei.
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Modelo de Recurso de Revista - Ausência da Reclamante em Audiência Trabalhista
Petição de recurso de revista em face de decisão de primeiro grau, alegando nulidade processual pela ausência da reclamante em audiência e condução inadequada do processo pela magistrada.
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Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.
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