Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 79
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo V - AUDITORES (Ir para)
Art. 79- O auditor, depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - Aplicam-se ao auditor as vedações e restrições previstas nos arts. 74 e 76 desta lei.
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Modelo de Petição Inicial - Reparação de Danos Materiais por Colisão de Motociclista
Modelo atualizado de petição inicial para reparação de danos materiais decorrentes de colisão causada por motociclista que trafegava imprudentemente entre as faixas de rolamento.
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Modelo de Petição Contra Rescisão Unilateral de Contrato de Plano de Saúde Sem Notificação Prévia
Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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