Legislação

Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 71

Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)

Capítulo IV - MINISTROS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 71

- Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

IV - contar mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

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