Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Título III - ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo II - PLENÁRIO E CÂMARAS (Ir para)
Art. 67- O Tribunal de Contas da União poderá dividir-se em Câmaras, mediante deliberação da maioria absoluta de seus ministros titulares.
§ 1º - Não será objeto de deliberação das Câmaras matéria da competência privativa do Plenário, a ser definida no regimento interno.
§ 2º - A competência, o número, a composição, a presidência e o funcionamento das Câmaras serão regulados no regimento interno.
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