Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 62
Título III - ORGANIZAçãO DO TRIBUNAL (Ir para)
Capítulo I - SEDE E COMPOSIçãO(Ir para)
Art. 62

- O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros.